TJSP - 1000760-54.2023.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000760-54.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA em face de Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária.
Consta nos autos que houve depósito judicial decorrente do bloqueio de ativos financeiros, a concordância da parte executada com referida penhora, por isso, é caso de extinção desta execução em razão da extinção da dívida.
Assim, diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156 do Código Tributário Nacional (Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda).
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.
Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente.
Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais.
Na ausência, intime-se o executado para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa.
Ciência à Fazenda Pública.
Intime-se.
Palestina, 26 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP) -
27/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:35
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
26/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000760-54.2023.8.26.0412 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1o).
Intimem-se. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP) -
20/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 06:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
26/05/2025 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 21:18
Suspensão do Prazo
-
13/04/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 07:05
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 15:42
Expedição de Carta.
-
02/04/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
07/11/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 16:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 07:10
Deferido o Pedido
-
04/11/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 22:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
24/07/2024 22:36
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 11:48
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
05/06/2024 14:51
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
27/01/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/01/2024 16:51
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 17:10
Expedição de Carta.
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12/01/2024 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 09:51
Expedição de Certidão.
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24/11/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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23/11/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/11/2023 07:21
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 07:21
Recebida a Petição Inicial
-
22/11/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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