01/09/2025 16:55

Protocolo Juntado
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006837-02.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Silva Lopes de Oliveira -

Vistos. 1) Recebo as fls. 75/76 como emenda à inicial, para cumprimento do item 1 (i) e (ii) da decisão de fls. 69/70.

Anotado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, vez que a parte autora comprovou satisfatoriamente as tentativas de entrada em sua conta por terceiros e a posterior desabilitação da plataforma.

Restou demonstrado também a utilização da plataforma para uso profissional, como produtor cinematográfico e professor de cinema, promovendo diariamente suas produções artísticas, conteúdos didáticos e comerciais.

Além disso, a probabilidade de direito se consubstancia no fato de que há contundentes indícios de que a parte ré não justificou minimamente a desabilitação, com apontamentos genéricos emitidos pelo sistema de que não foram respeitados os termos de uso, sem a indicação específica de qual conduta ou publicação da parte requerente teria motivado a suspensão da conta.

Tampouco levado em consideração que a movimentação tida como suspeita foi perpetrada por terceiros fraudadores.

Assim, a desativação arbitrária de funcionalidades da conta na plataforma digital caracteriza abuso de direito.

A urgência é caracterizada pela utilização da rede social como instrumento profissional, que pode ser severamente afetado pela suspensão imposta.

Por fim, não há perigo de reversibilidade da decisão, pois, caso a demanda seja improcedente, a suspensão poderá ser novamente postas.

Por todos os motivos expostos, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e DETERMINO que a parte ré promova a reativação do perfil @drinho011 na rede Instagram, normalizando as funcionalidades da conta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00.

Contudo, indefiro o pedido de que a ré se abstenha de suspender novamente a conta do autor, pois, caso haja comprovação de violação dos termos de uso da plataforma, a parte ré estaria agindo em exercício regular de direito.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao destinatário, preferencialmente via e-mail, e comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC.

Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão.

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa.

Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)
25/08/2025 11:52

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:52

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:44

Ato ordinatório
04/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
27/07/2025 21:52

Expedição de Certidão.
27/07/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 00:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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