TJSP - 1009928-31.2025.8.26.0050
1ª instância - 10 Criminal de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009928-31.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita Previdenciária - LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA - - JULIANA KARINA BREMER DA SILVA -
Vistos.
Trata-se de queixa-crime oferecida por LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA e JULIANA KARINA BREMER DA SILVA em face de ANGÉLICA MONTEIRO DIAS e JAMES FONTES TOGNASCA LINS, em razão da prática do crime de apropriação indébita, em tese cometido em 09/05/2025.
O Ministério Público requereu a rejeição da queixa.
E a hipótese é mesmo de rejeição.
Os fatos narrados na queixa-crime configuram, em tese, crime de apropriação indébita, que se processa por meio de ação penal pública.
Desse modo, ausente a legitimidade dos querelantes, a rejeição da queixa é medida que se impõe.
REJEITO, portanto, a queixa-crime, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
Por fim, o próprio Ministério Público, no uso de suas atribuições, poderá requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.
Intime-se. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP) -
19/08/2025 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/08/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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