01/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004488-47.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Sobre os embargos de declaração, assim preleciona o renomado jurista ARAKEN DE ASSIS: [...] os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III).

Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem dúvida [...] o efeito principal do provimento dos embargos de declaração consistirá no aclaramento e no aperfeiçoamento do julgado.

Revela o conteúdo real do pronunciamento embargado.

Não pode, nem deve alterar o julgamento já proferido senão nessa exata medida [...] (MANUAL DOS RECURSOS. 1ª EDIÇÃO.

SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2016) Depreende-se, desse conceito, que o objeto dos embargos declaratórios é o pronunciamento judicial em sua forma (corpo da declaração), e não em suas fundações (razões da declaração).

Não deve buscar uma reanálise do mérito da demanda para o que há recursos próprios mas sim a elucidação dos termos em que tal solução foi alçada.

Com isso, temos que o recurso em tela é assim considerado apenas formalmente, pois, em regra, não possui o condão de reformar o pronunciamento judicial excepcionadas as situações em que, ao sanar defeitos de expressão efetivamente constatados, a conclusão lógica se encerre inevitavelmente modificada.

Para tais casos, o ordenamento jurídico atribui ao recurso o denominado efeito modificativo, ou infringente.

Em exame detido pronunciamento questionado e dos argumentos trazidos pela parte, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no Artigo 1.022 do Código de processo Civil/2015.

Ad summam, pretende o peticionário devolver a lide à análise desta instância inicial, para rediscussão da matéria - o que não se admite pelo recurso eleito, como já apontado acima.

Não há problema de forma, mas discordância com o conteúdo, contrário a seus interesses.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em tela, pois via inadequada para o propósito do postulante.

AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença, consignando a interrupção do prazo recursal pela interposição dos embargos conhecidos (Artigo 1.026, caput, do Código de processo Civil/2015). - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP)
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 00:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004488-47.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Vistos, Diga o embargado, em contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:05

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 03:02

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
10/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 03:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/09/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
15/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 04:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 04:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 20:15

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:21

Expedição de Certidão.
18/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2023 21:43

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 02:48

Expedição de Certidão.
27/10/2023 04:25

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 07:54

Suspensão do Prazo
03/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 01:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:43

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
10/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:28

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:55

Nomeado Perito
05/10/2022 16:45

Conclusos para julgamento
05/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 23:14

Expedição de Certidão.
01/08/2022 23:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 01:54

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:46

Proferido Despacho
26/01/2022 16:29

Conclusos para julgamento
26/01/2022 14:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 14:30

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 11:08

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:08

Proferido Despacho
23/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:02

Conclusos para despacho
17/10/2021 12:01

Juntada de Ofício
05/10/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:18

Expedição de Ofício.
04/10/2021 16:12

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:01

Expedição de Ofício.
01/10/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 08:53

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 12:11

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:02

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:02

Proferido Despacho
03/08/2021 19:23

Conclusos para julgamento
03/08/2021 11:03

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 14:54

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:13

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:04

Conclusos para decisão
20/07/2021 11:24

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 08:53

Expedição de Certidão.
21/06/2021 19:35

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:24

Expedição de Mandado.
21/06/2021 11:14

Expedição de Certidão.
18/06/2021 18:02

Decisão
18/06/2021 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 10:11

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 07:55

Expedição de Certidão.
01/06/2021 07:55

Expedição de Certidão.
01/06/2021 07:54

Proferido Despacho
31/05/2021 15:13

Conclusos para despacho
29/05/2021 20:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2021 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2021 16:54

Expedição de Certidão.
24/02/2021 16:51

Expedição de Certidão.
25/10/2020 11:50

Suspensão do Prazo
06/10/2020 10:02

Expedição de Certidão.
25/09/2020 12:46

Expedição de Certidão.
25/09/2020 12:44

Expedição de Certidão.
24/08/2020 06:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 18:49

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:28

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:27

Expedição de Certidão.
27/05/2020 23:57

Suspensão do Prazo
11/05/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 11:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 17:51

Julgada Procedente a Ação
27/04/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 14:13

Conclusos para julgamento
27/04/2020 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2020.
27/04/2020 13:12

Conclusos para despacho
27/04/2020 13:10

Juntada de Ofício
27/04/2020 13:10

Juntada de Ofício
27/04/2020 13:10

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:39

Proferido Despacho
13/04/2020 00:49

Conclusos para despacho
09/04/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 11:01

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2020 23:01

Suspensão do Prazo
19/03/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 14:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 13:41

Expedição de Certidão.
19/03/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 13:24

Conclusos para despacho
19/03/2020 13:07

Expedição de Certidão.
19/03/2020 13:05

Expedição de Certidão.
17/03/2020 23:23

Suspensão do Prazo
10/02/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 16:26

Conclusos para despacho
31/01/2020 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 12:43

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 15:26

Expedição de Certidão.
19/12/2019 15:30

Proferido Despacho
16/12/2019 16:07

Conclusos para despacho
03/12/2019 21:07

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2019 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 17:53

Expedição de Certidão.
16/10/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 16:45

Conclusos para despacho
11/10/2019 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 13:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 12:23

Expedição de Certidão.
07/10/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 16:39

Conclusos para despacho
02/10/2019 12:36

Conclusos para despacho
02/10/2019 12:35

Expedição de Certidão.
29/07/2019 21:51

Suspensão do Prazo
24/05/2019 12:16

Expedição de Alvará.
22/05/2019 12:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2019 17:47

Expedição de Certidão.
21/05/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 20:02

Conclusos para julgamento
17/05/2019 18:12

Conclusos para despacho
17/05/2019 18:11

Expedição de Certidão.
17/05/2019 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2019 18:01

Expedição de Certidão.
17/05/2019 18:01

Expedição de Certidão.
17/05/2019 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:09

Conclusos para despacho
15/05/2019 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 18:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 14:32

Proferido Despacho
29/04/2019 11:39

Conclusos para despacho
29/04/2019 11:37

Expedição de Certidão.
02/03/2019 21:17

Suspensão do Prazo
21/02/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 15:52

Expedição de Certidão.
19/02/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 17:46

Conclusos para despacho
08/02/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 15:04

Expedição de Certidão.
23/01/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:44

Conclusos para despacho
23/01/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 16:14

Expedição de Certidão.
18/01/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 17:20

Conclusos para julgamento
16/01/2019 10:19

Conclusos para despacho
16/01/2019 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 12:18

Expedição de Certidão.
05/11/2018 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2018 21:24

Conclusos para despacho
17/10/2018 15:27

Expedição de Certidão.
26/06/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 18:02

Expedição de Certidão.
21/06/2018 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2018 14:38

Decisão
21/06/2018 10:51

Conclusos para decisão
21/06/2018 10:51

Conclusos para despacho
23/05/2018 18:35

Expedição de Certidão.
04/05/2018 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 12:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 17:17

Decisão de Saneamento do Processo
11/04/2018 14:52

Conclusos para despacho
05/04/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 13:24

Expedição de Certidão.
09/11/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2017 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 18:25

Conclusos para despacho
31/10/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 18:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2017 17:08

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2017 04:00:00, Vara da Fazenda Pública.
11/05/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 16:12

Decisão de Saneamento do Processo
05/05/2017 18:43

Conclusos para julgamento
03/05/2017 17:33

Conclusos para despacho
26/04/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 13:07

Conclusos para julgamento
09/04/2017 18:00

Conclusos para despacho
20/03/2017 11:40

Juntada de Mandado
20/03/2017 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2017 09:59

Expedição de Mandado.
08/02/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 18:46

Conclusos para julgamento
02/02/2017 16:55

Expedição de Certidão.
13/12/2016 17:07

Juntada de Ofício
26/09/2016 16:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2016 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 15:48

Conclusos para despacho
22/09/2016 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 14:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 16:41

Ato ordinatório
16/09/2016 12:08

Juntada de Petição de contestação
05/08/2016 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2016 12:14

Juntada de Mandado
20/07/2016 17:54

Expedição de Mandado.
29/06/2016 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2016 17:41

Conclusos para decisão
22/06/2016 12:31

Conclusos para decisão
22/06/2016 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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