19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014100-55.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Justiça Pública - Andre Luiz Galvão de Souza - Considerando que consta dos autos parcelamento homologado em juízo e, que, cabe ao cartório seu acompanhamento, anoto que salvo melhor entendimento há parcela(s) em atraso, levando em conta a data fixada para pagamento das prestações mensais.

Nesse sentido, fica a defesa intimada a promover a regularização no prazo de 10 (dez) dias.

Findo o prazo, serão os autos encaminhados à conclusão para o que de direito. - ADV: WILSON NORONHA JUNHO (OAB 52099/MG), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 420746/SP), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 420746/SP), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 207500/MG)
18/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014100-55.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Justiça Pública - Andre Luiz Galvão de Souza - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor remanescente do débito nos moldes requeridos a fls. 148.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 207500/MG), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 420746/SP), WILSON NORONHA JUNHO (OAB 52099/MG), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 420746/SP)
20/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014100-55.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Justiça Pública - Andre Luiz Galvão de Souza - Diante da ausência de manifestação da Defesa, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito.

Expeça-se MLE.

No mais, abra-se nova vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ou não, da presente execução, uma vez que ainda há valor a ser pago.

Intime-se. - ADV: TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 420746/SP), WILSON NORONHA JUNHO (OAB 52099/MG), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 420746/SP), TATIANA BACELAR JUNHO (OAB 207500/MG)
19/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:28

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:45

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 06:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 20:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:01

Expedição de Carta precatória.
03/02/2025 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 06:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:20

Expedição de Carta.
06/11/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
13/10/2024 19:25

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 04:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:47

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 15:52

Bloqueio/penhora on line
13/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:36

Indeferido o pedido
13/06/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/06/2024 20:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:00

Nomeado Curador
06/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 11:40

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 14:16

Expedição de Carta.
24/05/2023 14:05

Expedição de Carta.
23/05/2023 15:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 13:09

Expedição de Carta.
03/08/2022 18:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2022 18:13

Expedição de Ofício.
25/04/2022 15:56

Expedição de Carta.
25/04/2022 15:55

Recebida a Petição Inicial
25/04/2022 11:42

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:59

Juntada de Certidão
25/03/2022 21:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2021 20:20

Expedição de Ofício.
29/06/2021 14:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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