26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000335-84.2023.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osni Venancio da Silva - Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social - Roberto Luiz Pereira Maia -

Vistos.

Cuida-se de manifestação de DOUTOR DEPOSITÁRIO ASSESSORIA EM GERAL LTDA, alegando ter sido contratada para a guarda dos bens móveis que guarneciam o imóvel objeto da lide.

Afirma que, após a remoção dos bens do imóvel objeto do despejo, constatou-se que parte significativa dos materiais, especialmente papéis e documentos, encontrava-se em estado avançado de deterioração e insalubridade, de modo que foi realizado o descarte técnico e sanitário dos papéis, com base em normas de higiene, saúde pública e segurança do trabalho.

Ainda, informa que os demais bens estavam em estado de abandono, sem que a parte requerida comparecesse para retirá-los ou efetuasse o pagamento das despesas de armazenagem.

Requer (i) o reconhecimento judicial do abandono dos bens, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil; (ii) autorização para destinação final dos itens remanescentes; (iii) condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 936.000,00, a título de despesas de guarda desde 01/08/2023 até 21/07/2025, totalizando 720 dias ; e (iv) reconhecimento do direito de retenção dos bens até a quitação integral do débito, com fundamento no art. 644 do Código Civil.

Contudo, a pretensão do depositário não merece acolhida.

Inicialmente, verifica-se que o feito principal encontra-se sentenciado com trânsito em julgado.

Assim, eventual crédito decorrente de contrato de depósito não pode ser discutido nos presentes autos, devendo o interessado promover a ação própria para cobrança, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à parte devedora.

Admitir a execução direta nos presentes autos implicaria indevida ampliação subjetiva e objetiva da lide, causando tumulto processual e violando os limites fixados na sentença.

Ademais, as cláusulas contratuais eventualmente pactuadas entre o depositante e o depositário não foram juntadas aos autos e, ainda que existentes, não vinculam o Juízo.

Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso de terceiro interessado - Depositária de bens móveis penhorados, que guarneciam o imóvel, que requer o pagamento de valores relativos à guarda e serviço de despejo, sob pena de retenção - Eventual dívida existente entre depositária e exequente (locadora) que deverá ser cobrada por via própria, sob pena de tumultuar o presente feito - Caminhou bem o Juízo "a quo" ao reconhecer que eventual contrato entre depositária e exequente não vincula o Juízo, de modo que não poderá a exequente reter bens penhorados pelo Poder Judiciário - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011915-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021).

Oportunamente, retornem os autos ao arquivo.

Int. - ADV: JOSÉ MÁRIO TENÓRIO (OAB 193703/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), RAUL SARAIVA PEREIRA (OAB 427069/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:36

Arquivado Provisoriamente
09/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:03

Julgada Procedente a Ação
17/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
21/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 20:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:22

Conclusos para decisão
01/02/2024 23:58

Suspensão do Prazo
31/01/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/12/2023 19:02

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:28

Juntada de Mandado
12/12/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:02

Expedição de Mandado.
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 08:58

Expedição de Mandado.
28/06/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
07/03/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 12:40

Expedição de Carta.
13/01/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 09:18

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 12:55

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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