03/10/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Cristina de Santana (OAB 460501/SP) Processo 1033053-67.2021.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: Gildene Nunes de Sousa - Autor do Fato: Marcelo Leite Tavares -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a Marcelo Leite Tavares, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

No mais,aguarde-sepor noventa dias a manifestação de interessados quanto ao(s) eventual (is) bem(ns) e valores apreendido(s).

No silêncio, mantendo-se inertes as partes, diante do princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, bem como do não interesse na restituição,promova-sea destruição do (s) bem (ns), e caso haja quantia em espécie apreendida, após o referido prazo,decreto, desde já, o perdimento em favor da FUNPESP.Oficie-se.

Durante o prazo supra, caso haja pedido de restituição, dê-se vista ao MP.

Oportunamente,arquivem-seos autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de novembro de 2022.
14/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 15:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
28/11/2022 06:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2022 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2022 15:56

Realizada Transação Penal
21/03/2022 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2022 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2022 15:41

Mandado devolvido #{resultado}
18/03/2022 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2022 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 18:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2022 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2022 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 09:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/01/2022 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2022 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/12/2021 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 21:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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