02/09/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511516-16.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DOUGLAS ASSIS DE OLIVEIRA -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a DOUGLAS ASSIS DE OLIVEIRA, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANTONIO ROBERTO CARRERA (OAB 430364/SP)
19/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
16/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
30/04/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:31

Realizada Transação Penal
25/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 14:59

Juntada de Mandado
13/03/2025 08:00

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 17:55

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
11/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 19:33

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 08:02

Mudança de Magistrado
21/02/2025 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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