03/09/2025 15:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006666-39.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Edon Massao Nakajima (Espólio) - Apelado: Iracema Massumi Nakajima (Inventariante) - VOTO Nº 28.636 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 406/408 julgou improcedente o pedido de usucapião do veículo automotor apontado na inicial, e impôs à demandante o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Inconformada, a autora apela (fls. 411/436).

Em preliminar, alega a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova oral.

No mérito, sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos sua posse ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono sobre o veículo automotor apontado na inicial, desde setembro de 2016 até o ano de 2022, quando o espólio demandado propôs a ação de reintegração de posse.

Desse modo, os pressupostos previstos nos artigos 1260 e 1261 do Código Civil estão preenchidos.

Reforça a necessidade de produção da prova oral requerida no curso do processo, cujo pedido não foi apreciado pelo juízo a quo, e reafirma que o automóvel foi recebido a título de doação efetuada pelo falecido Edson.

Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido.

Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado.

Preparo não recolhido por se a apelante beneficiária da justiça gratuita. É o relatório.

Primeiramente, retifique-se no sistema e-SAJ o nome da parte apelada para Edson Massao Nakajima (Espólio).

Quanto ao mais, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103.

A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.

A partir da leitura da peça inicial e das razões do apelo, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre disputa possessória de veículo automotor adquirido em comum durante suposta convivência conjugal, havida entre a apelante e o falecido Edson Massao Nakajima, sob o regime de união estável, desde o ano de 2014 até 31/07/2022.

Em que pese esta segunda ação ter sido nomeada usucapião de bem móvel, pretende a apelante, na verdade, ser mantida na posse e obter o domínio do veículo descrito na inicial, questão esta que se insere no contexto das questões discutidas na ação possessória precedente nº 1023082-68.2022.8.26.0003, na qual foi interposto recurso de apelação que, em 19/08/2024, foi julgado pela C. 5ª Câmara de Direito Privado deste TJSP, sob relatoria do Eminente Desembargador James Siano.

Em outras palavras, a matéria discutida nestes autos é conexa à causa de pedir remota da ação possessória proposta anteriormente, porquanto fundada no argumento de que o veículo teria sido objeto doação em favor da apelante durante relação conjugal, sob o regime de união estável, havida com o falecido Edson.

Nesse diapasão, parece-me equivocada a livre distribuição deste recurso a esta 33ª Câmara, uma vez que, salvo melhor juízo, está preventa a Colenda 5ª Câmara para conhecer e reapreciar a controvérsia trazida à apreciação desta Turma Julgadora.

De acordo com o art. 105 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (destacamos) Referida norma está em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 930 do Código de Processo Civil: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a E. 5ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por prevenção.

São Paulo, 11 de agosto de 2025.

CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luiz Carlos Aguiar (OAB: 42299/DF) - Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB: 97380/SP) - 5º andar
24/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
04/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:21

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:26

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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