05/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007154-50.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - Jose Luiz de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não incorporável do Pro-labore e Gratificação de Representação.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:44

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:43

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 14:38

Expedição de Mandado.
07/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
06/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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