20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522733-80.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GABRIEL JUAN FERNANDES DOS SANTOS - 1- Em relação ao celular apreendido nos autos, ultrapassados os noventa dias sem manifestação das partes, autorizo o leilão, desde que apagados - por funcionário da empresa responsável pela alienação - os dados pessoais capazes de gerar qualquer constrangimento (imagem e honra - Constituição Federal, artigo 5, X), devendo o valor arrecadado ser revertido ao FUNPESP.

Tratando-se de aparelho sem valor comercial, autorizo a destruição. 2- Por cautela, publique-se novamente em nome da Defesa constituída para que se manifeste sobre o item "2" do Despacho de fl 219.

Ultrapassado o prazo sem manifestação da Defesa, certifique a Z.

Serventia o ocorrido, devendo, posteriormente, o valor depositado ser destinado ao FUNPESP. 3- Após, arquivem-se os autos, respeitadas as cautelas de praxe.

Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)
19/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:22

Ato ordinatório
06/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
25/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:36

Apensado ao processo
05/02/2025 13:30

Incidente Processual Instaurado
23/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 04:24

Suspensão do Prazo
19/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:42

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 15:36

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:11

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
16/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:41

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:29

Suspensão do Prazo
30/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:04

Expedição de Ofício.
20/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 21:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:16

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:16

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:15

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 03:00:00, 31ª Vara Criminal.
12/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:14

Expedição de Ofício.
09/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
09/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/03/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
11/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:17

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:45

Suspensão do Prazo
16/12/2022 14:05

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 06:56

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:00

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 09:57

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:44

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
07/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 13:55

Expedição de Mandado.
16/02/2022 13:55

Expedição de Mandado.
16/02/2022 13:55

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:25

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 11:52

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2021 01:28

Suspensão do Prazo
18/06/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:43

Expedição de Ofício.
15/06/2021 11:00

Expedição de Certidão.
15/06/2021 10:59

Expedição de Mandado.
17/02/2021 10:14

Decisão
16/02/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
12/02/2021 16:44

Conclusos para despacho
12/02/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 22:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2021 22:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2021 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2021 06:44

Expedição de Certidão.
29/01/2021 17:18

Expedição de Certidão.
29/01/2021 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/01/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 06:32

Expedição de Certidão.
20/11/2020 10:51

Expedição de Certidão.
20/11/2020 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
20/11/2020 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 12:01

Expedição de Certidão.
16/11/2020 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/11/2020 12:00

Expedição de Certidão.
16/11/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/11/2020 11:59

Mudança de Classe Processual
15/11/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
15/11/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2020 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2020 17:57

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2020 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 18:08

Expedição de Certidão.
28/10/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 14:35

Decisão
28/10/2020 14:32

Conclusos para decisão
28/10/2020 14:12

Expedição de Certidão.
28/10/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:16

Expedição de Certidão.
28/10/2020 12:16

Expedição de Certidão.
28/10/2020 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/10/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 09:37

Juntada de Certidão
28/10/2020 08:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/10/2020 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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