22/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018135-92.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Israel Martins Clausen - Nelson Carrafa Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de condenar o réu na obrigação de fazer consistente na transferência da motocicleta de Marca HONDA CG 160 START, ano 2016, modelo 1999, cor vermelha, Placa FCO-0654, Renavam nº *11.***.*01-53, para o seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigidos do arbitramento e acrescidos de juros de legais ao mês a contar da citação, observando-se a Lei nº 14.905/2024.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (Art. 85, §8º do CPC).

Expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito a fim de ser efetuada a transferência das penalidades, multas e demais tributos, para o nome do réu, em relação ao veículo objeto da presente ação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 432503/SP), WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP), TAÍS FERNANDA FREITAS CASTAGNARO (OAB 394570/SP)
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:43

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/07/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:57

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 08:29

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
20/12/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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