TJSP - 1522541-11.2024.8.26.0228
1ª instância - 31 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 09:35
Juntada de Mandado
-
01/09/2025 09:32
Juntada de Mandado
-
20/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1522541-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GIOVANI RODRIGUES SANTANA -
Vistos.
Fl. 37/40: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.
Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
Int. - ADV: WAGNER SILVA FRANCO (OAB 279063/SP), WAGNER SILVA FRANCO (OAB 279063/SP) -
19/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:10
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 17:09
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 17:09
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 17:09
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 15:54
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:19
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
18/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 01:58
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/05/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 15:37
Juntada de Mandado
-
05/05/2025 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 15:35
Juntada de Mandado
-
05/05/2025 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2025 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2025 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2025 18:08
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
11/04/2025 11:37
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
08/04/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/04/2025 10:45
Guia Eletrônica Enviada
-
08/04/2025 10:43
Guia Eletrônica Enviada
-
08/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 09:43
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
07/04/2025 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 21:31
Recebido o recurso
-
04/04/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 15:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/03/2025 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 10:09
Expedição de Mandado.
-
28/03/2025 10:09
Expedição de Mandado.
-
28/03/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 14:52
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
12/03/2025 12:57
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/02/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 18:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/02/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 17:05
Mantida a Prisão Preventiva
-
05/12/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 19:03
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 11:47
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/11/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 12:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:00:00, 31ª Vara Criminal.
-
25/11/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 10:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
22/11/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 23:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/11/2024 23:27
Juntada de Mandado
-
19/11/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 15:44
Mantida a Decisão Anterior
-
04/11/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 02:24
Suspensão do Prazo
-
31/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 08:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
30/10/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 13:00
Juntada de Mandado
-
30/10/2024 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 13:00
Juntada de Mandado
-
30/10/2024 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/10/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 10:15
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 10:15
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 10:13
Expedição de Carta precatória.
-
15/10/2024 15:19
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 15:18
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 15:18
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 11:24
Evoluída a classe de 279 para 283
-
08/10/2024 15:41
Recebida a denúncia
-
08/10/2024 12:42
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2024 03:00:00, 31ª Vara Criminal.
-
07/10/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 12:33
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/10/2024 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/10/2024 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/10/2024 19:01
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 23:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/09/2024 18:21
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
27/09/2024 18:19
Evoluída a classe de 279 para 283
-
27/09/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/09/2024 14:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/09/2024 14:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/09/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/09/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/09/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 16:10
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 16:08
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 16:08
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 15:43
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
20/09/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 14:28
Mudança de Magistrado
-
20/09/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 09:05
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 09:05
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
20/09/2024 00:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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