26/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000491-47.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Honorio Sobrinho - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 278/280) e houve a comprovação do pagamento (fls. 286).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II e III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

Certifique-se ao trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos diante da satisfação da obrigação - pagamento.

P.I. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARCELO VOLPE DE ARAUJO (OAB 288346/SP), FLÁVIA FERNANDA MAMEDE BERGAMASCO (OAB 337259/SP)
25/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
31/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:16

Juntada de Ofício
08/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/12/2024 10:09

Mudança de Magistrado
11/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 07:31

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:49

Mudança de Magistrado
29/10/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:32

Conclusos para julgamento
23/09/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 06:56

Mudança de Magistrado
20/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/08/2024 09:14

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:11

Mudança de Magistrado
02/08/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:34

Mudança de Magistrado
12/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2024 11:27

Conclusos para julgamento
01/06/2024 11:12

Mudança de Magistrado
24/05/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento
21/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:52

Expedição de Carta.
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
21/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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