04/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007825-56.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gran Portinari Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Jaqueline Donizetti dos Reis - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração da executada.

Manifestou-se contrariamente o exequente.

Decido.

Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia.

Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

No caso concreto, alega a executada que o valor penhorado trata-se de saldo residual de salário transferidos para conta poupança, constituindo sua única fonte de renda.

Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a"a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos".

A respeito do tema, o C.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp de nº 1.230.060/PR1, firmou o entendimento de que reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).

Nesse sentido, reputo suficiente a prova documental apresentada pela executada para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora.

Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade.

Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência da executada, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral.

Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor da executada, mediante a apresentação de formulário próprio.

No mais, trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º).

Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica.

Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal.

Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas.

Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único).

Int. - ADV: CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (OAB 386614/SP), CAROLINA RICHINHO SILVEIRA CRUZ (OAB 483869/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)
27/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007825-56.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gran Portinari Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Jaqueline Donizetti dos Reis -

Vistos.

Fls. 127 e ss.: Manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio, em 48 (quarenta e oito) horas.

Após, tornem conclusos com urgência.

Int. - ADV: CAROLINA RICHINHO SILVEIRA CRUZ (OAB 483869/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (OAB 386614/SP)
21/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2025 11:08

Bloqueio/penhora on line
04/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:12

Reativação do Processo
17/02/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 09:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2024 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/08/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 07:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2024 22:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:48

Ato ordinatório
05/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:16

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 14:54

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/05/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 07:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:54

Expedição de Carta.
26/03/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001204-42.2025.8.26.0161

Natasha Demetrio Leme Sant Ana

Arzn Negocios Digitais LTDA

Advogado: Larissa Demetrio Leme Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1029362-45.2023.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Mariana Ribeiro Silva

Advogado: Juliana Aparecida de Oliveira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1036036-39.2023.8.26.0577

Banco Bradesco S/A

Valtair Domingues Bueno

Advogado: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1014644-81.2025.8.26.0477

Rodrigo de Oliveira Forte

Banco Bradesco S/A

Advogado: Robson Geraldo Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1001792-63.2025.8.26.0238

Banco Votorantims/A

Lilian Pereira Cardoso

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 14:18

Exibir Processo