05/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011487-79.2023.8.26.0577 (processo principal 1028821-80.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Tarcisio Monteiro de Barros Filhos - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, fica a parte intimada a recolher no prazo de 15 dias, as custas para pedido de informações pelo sistema informatizado: 1 (uma) UFESP (Guia F.E.D.T.J.- código 434-1), para pesquisa, por parte e por sistema; 2 (duas) UFESP para pesquisa ECF (declaração de imposto de renda pessoa jurídica (por ano), junto ao INFOJUD.

Outras Informações sobre o assunto poderão ser consultadas no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT (OAB 397724/SP)
28/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011487-79.2023.8.26.0577 (processo principal 1028821-80.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Tarcisio Monteiro de Barros Filhos -

Vistos.

Fls. 236/238 - Trata-se de pedido de penhora incidente sobre percentual da remuneração dos executados.

A remuneração do executado é, via de regra, impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC.

Porém, o legislador admite a penhora de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 3º).

Portanto, a parcela que superar 50 salários mínimos é plenamente penhorável.

Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado.

No caso concreto, não havendo comprovação de rendimentos superiores a 50 salários mínimos e inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS.

Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT (OAB 397724/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
21/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:07

Ato ordinatório
13/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2025 08:37

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:04

Ato ordinatório
14/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
06/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 04:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:33

Ato ordinatório
10/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2025 09:08

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 01:12

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 19:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:37

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:06

Ato ordinatório
02/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 20:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:13

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:15

Determinada Requisição de Informações
24/07/2024 23:12

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:07

Determinada Requisição de Informações
14/06/2024 00:27

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:13

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:26

Ato ordinatório
14/05/2024 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
16/04/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 01:23

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:37

Expedição de Ofício.
09/02/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:12

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.
26/11/2023 18:37

Suspensão do Prazo
27/09/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:43

Ato ordinatório
11/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
03/08/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 15:19

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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