26/08/2025 16:50

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 18:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:38

Juntada de Petição - MAURICIO FARIAS DE LIMA (SP256850 - CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA / SP446927 - PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS)
20/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011099-74.2025.8.26.0016/SPAUTOR: MAURICIO FARIAS DE LIMAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB SP256850)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 17.417,35) não corresponde ao benefício econômico pretendido.

Nos termos do art. 292, II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma dos valores dos pedidos formulados.

No caso, além do pedido de indenização por danos materiais (R$ 7.417,35) e morais (R$ 10.000,00), há também pedido de rescisão contratual, cujo objeto é contrato de prestação de serviços com valor econômico de R$ 44.280,00, conforme documento juntado.

Assim, o valor da causa deve corresponder à soma do valor econômico da rescisão contratual com os pedidos indenizatórios, observando-se, contudo, o limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95 para tramitação no Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial para corrigir o valor da causa, somando o valor econômico do contrato que pretende rescindir aos pedidos de danos morais e materiais, observando o teto de quarenta salários mínimos para este Juizado.

Se for o caso, deve fazer os ajustes necessários. O não atendimento no prazo assinalado implicará o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2- Após, tornem conclusos com urgência para análise da tutela requerida. 3- Desde logo, saliente-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95.

No mais, a realização da conciliação virtualmente é mera faculdade do Juízo.

Assim, oportunamente, será designada audiência de conciliação, na modalidade presencial.

Intime-se.
18/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:49

Determinada a intimação
15/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:08

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/08/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/08/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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