TJSP - 0001841-66.2024.8.26.0106

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001841-66.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Ancora Administradora de Consórcios S.a. - Recorrente: FBS Prime Intermediação de Negocios LTDA - Recorrido: Luciene da Silva Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.56 CONTRATO DE CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA PELA AUTORA EM RAZÃO DE ALEGADA COMPLICAÇÃO FINANCEIRA APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA DE R$ 9.313,00 E TRÊS PARCELAS DE R$ 1.713,80.

NARRATIVA DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCERRAR O NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE JUNTO ÀS RÉS, PELA INFORMAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 32/33, DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 12.741,40 QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLEIA OU NOS SESSENTA DIAS QUE SE SEGUIREM À DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO, COM POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO, DE FORMA PROPORCIONAL, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA “ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A”.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS.

MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

TAXA DE ADESÃO E AO FUNDO DE RESERVA AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO.

SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO JÁ ATENDEM À FINALIDADE DE RESSARCIR A ADMINISTRADORA PELAS DESPESAS OPERACIONAIS ORDINÁRIAS, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, A RETENÇÃO DE OUTRAS PARCELAS.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CONSUMIDORA NO GRUPO.

COBRANÇA, TAL COMO PRETENDIDA PELA RECORRENTE QUE ENSEJARIA DESVANTAGEM EXCESSIVA À PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, A QUAL SOMENTE PODERIA SER DEDUZIDA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA AUTORA AO GRUPO CONSORCIAL E À ADMINISTRADORA RÉ, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

COTAS DOS CONSORCIADOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS QUE PODEM SER REPASSADAS A OUTROS INTERESSADOS, ANULANDO EVENTUAL PREJUÍZO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dalmo Henrique Branquinho (OAB: 161667/SP) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP)