01/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026419-15.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Talita Mariana Brandini Guini Pinheiro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MANUTENÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

EC 113/2021.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO E.

STF.

DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS A EC N. 113/2021, EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 810 DO STF E EM HARMONIA COM A INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DA EC N. 113/2021.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:21

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:27

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
09/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:25

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:32

Despachos da Presidência
04/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:32

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:07

RE - Despacho - Prejudicado
28/07/2025 16:07

Despacho
27/07/2025 23:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:26

Prazo Intimação - 5 Dias
24/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
21/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/06/2025 14:13

Julgado Virtualmente
16/06/2025 19:11

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:22

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 15:21

Prazo
10/06/2025 15:21

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
10/06/2025 15:20

RE - Despacho - Prejudicado
10/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:22

Despacho
05/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:50

Prazo Intimação - 15 Dias
24/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Despacho
23/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:10

Prazo Intimação - 15 Dias
16/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:32

Julgado Virtualmente
25/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:24

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:21

Prazo Intimação - 15 Dias
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/03/2025 13:48

Julgado Virtualmente
07/03/2025 17:26

Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
23/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio
12/02/2025 10:41

Processo Cadastrado
07/02/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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