20/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005852-69.2006.8.26.0624 (624.01.2006.005852) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fadatur Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Me -

Vistos.

Suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Cientificada a exequente da condição, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010).

Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn).

TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese.

Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF.

Intimem-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)
19/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 00:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:43

Decisão Determinação
20/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 19:01

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2024 20:54

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 01:47

Suspensão do Prazo
02/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/08/2023 09:20

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/08/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
01/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:40

Autos no Prazo
25/08/2022 13:04

Autos no Prazo
10/05/2022 09:28

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 18:43

Serventuário
25/11/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 18:13

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/10/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
29/07/2019 11:19

Expedição de Carta precatória.
01/07/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
01/04/2019 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
27/03/2019 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/02/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 16:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
04/02/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
13/11/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 18:08

Expedição de Certidão.
11/09/2018 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 17:35

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
10/05/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
12/04/2017 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
29/03/2017 15:41

Penhora Deferida
12/11/2016 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
31/08/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
19/08/2016 16:12

Decisão
01/06/2016 16:02

Bloqueio/penhora on line
21/03/2016 16:23

Serventuário
09/12/2015 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/09/2015 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
16/09/2015 15:37

Decisão
02/07/2015 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/05/2015 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/04/2014 16:03

Expedição de Ofício.
13/01/2014 17:11

Expedição de Ofício.
16/12/2013 14:32

Decisão
01/11/2013 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
14/05/2013 00:00

Decisão
26/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
25/02/2013 00:00

Aguardando Expedição
10/12/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
06/02/2012 00:00

Aguardando Providências
03/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2012 00:00

Aguardando Providências
13/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2011 12:59

Recebimento de Carga
25/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/09/2011 15:50

Carga Outro
23/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/01/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/01/2011 00:00

Aguardando Providências
05/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2009 13:57

Recebimento de Carga
18/12/2009 00:00

Aguardando Expedição
05/11/2009 11:37

Carga Outro
22/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
18/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2007 00:00

Aguardando Expedição
16/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/09/2006 00:00

Aguardando Mandado
11/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2006 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2006

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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