TJSP - 3000166-45.2013.8.26.0286

1ª instância - Foro 14 - Nucleo 4.0_Unidade 14 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE CREMASCO CARROCARIAS LTDA

CNPJ: 46.839.783/0001-00

Advogados

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

OAB: 326004/SP

CPF *45.***.*70-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3000166-45.2013.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Massa Falida de Cremasco Carroçarias Ltda -

    Vistos.

    TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

    Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

    Intimem-se. - ADV: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP)

  • 19/08/2025 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 04:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 04:29

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 18/08/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/08/2025 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 12/07/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:45

    Ato ordinatório

  • 09/06/2025 20:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/04/2025 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/01/2025 11:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/06/2024 09:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 27/05/2024 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 11:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/04/2023 14:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/03/2023 10:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 28/02/2023 16:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

  • 01/12/2022 14:20

    Disponibilizado no DJE

  • 01/12/2022 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 09:42

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 25/07/2022 16:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/07/2022 09:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/07/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 10:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.

  • 26/05/2022 14:06

    Disponibilizado no DJE

  • 26/05/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 13:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/12/2021 14:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/12/2021 13:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2021.

  • 17/09/2021 16:33

    Disponibilizado no DJE

  • 16/09/2021 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 14:30

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 14/09/2021 14:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2021 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2020 13:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/11/2020 13:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 03/11/2020 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 12:25

    Disponibilizado no DJE

  • 27/08/2020 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2020 13:40

    Decisão

  • 12/03/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 14:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/07/2019 12:36

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 02/07/2019 11:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/04/2019 11:24

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987

  • 25/04/2019 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/04/2019 10:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 29/03/2019 10:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2019.

  • 28/02/2019 13:11

    Disponibilizado no DJE

  • 28/02/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 09:31

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 25/10/2018 14:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2018 10:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 17/08/2018 09:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2018.

  • 05/07/2018 18:46

    Disponibilizado no DJE

  • 05/07/2018 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 17:50

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 29/06/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 14:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/05/2018 13:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 02/03/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/11/2017 10:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 23/08/2017 11:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2017.

  • 31/05/2017 17:00

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2017 10:50

    Disponibilizado no DJE

  • 27/04/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2017 13:27

    Decisão Determinação

  • 20/09/2016 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/08/2016 10:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 18/08/2016 16:25

    Ato ordinatório

  • 18/08/2016 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 13:56

    Decisão

  • 29/07/2016 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 14:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/05/2016 09:15

    Disponibilizado no DJE

  • 31/05/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2016 09:29

    Decisão

  • 18/04/2016 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2016 09:57

    Disponibilizado no DJE

  • 31/03/2016 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2016 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2016 10:18

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 11/03/2016 14:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2016.

  • 28/01/2016 10:22

    Disponibilizado no DJE

  • 28/01/2016 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2016 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2016 17:03

    Decisão

  • 16/12/2015 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2015 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 14:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2015 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2015 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2015 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2015 10:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 22/07/2015 14:42

    Ato ordinatório

  • 17/07/2015 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 15:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2015 11:01

    Decisão

  • 08/07/2015 09:15

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 09:33

    Disponibilizado no DJE

  • 30/06/2015 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2015 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 12:26

    Decisão

  • 23/06/2015 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2015 10:34

    Disponibilizado no DJE

  • 03/06/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2015 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 12:16

    Publicação de Edital Juntada

  • 02/06/2015 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2015 12:10

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2015 10:24

    Decisão

  • 01/06/2015 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2015 14:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/05/2015 12:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/05/2015 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2015 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2015 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2015 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2015 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2015 11:02

    Disponibilizado no DJE

  • 19/05/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2015 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2015 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2015 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2015 13:58

    Decisão

  • 08/05/2015 16:42

    Recebidos os autos do Perito

  • 03/03/2015 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 02/03/2015 17:56

    Decisão

  • 05/02/2015 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/01/2015 11:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/11/2014 15:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2014.

  • 02/09/2014 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2014 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2014 13:29

    Decisão

  • 28/08/2014 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2014 12:34

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2014 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2014 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2014 10:58

    Disponibilizado no DJE

  • 05/08/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2014 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2014 18:16

    Decisão

  • 27/06/2014 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2014 14:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/04/2014 10:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 27/03/2014 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2014 10:52

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2013 10:48

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2013 14:30

    Decisão

  • 25/11/2013 16:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2013 11:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/09/2013 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2013 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 20/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/08/2013 14:15

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 09/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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