30/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074330-83.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Márcio Loschiavo Mariani -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO EM PARTE a segurança requerida para declarar o direito do impetrante à aquisição de férias referente ao exercício de 2023, com o pagamento de seu terço constitucional de férias, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e despesas na forma da lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP), LEONARDO VICENTE DOS SANTOS (OAB 481772/SP)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:09

Concedida em parte a Segurança
18/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:54

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 17:32

Juntada de Mandado
07/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:21

Expedição de Mandado.
02/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 00:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
27/10/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
30/06/2024 03:26

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
13/05/2024 16:22

Evoluída a classe de 7 para 120
22/01/2024 19:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/01/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:05

Concedida em parte a Medida Liminar
15/12/2023 14:02

Conclusos para decisão
28/11/2023 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:26

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
05/11/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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