02/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1527670-94.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ZAQUIEL ROCHA DE SENA - Após, pela Juíza de Direito foi decidido: 1.

Presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo, conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2.

O denunciado fica advertido, ciente e intimado das consequências da transgressão das condições e do cometimento de nova infração, que poderão implicar na rescisão do acordo ora firmado. 3.

Aguarde-se em cartório pelo prazo do cumprimento da obrigação, com a ressalva de que, descumprida qualquer das condições estipuladas, caberá ao Ministério Público comunicar a este juízo, para fins de rescisão do acordo e prosseguimento do feito.

De outro lado, com a notícia do cumprimento do acordo, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade da agente. 4.

Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação. - ADV: EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP)
19/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:34

Juntada de Mandado
02/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
08/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:44

Evoluída a classe de 279 para 283
07/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 20:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/04/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:04

Juntada de Mandado
14/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:44

Expedição de Ofício.
26/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:06

Recebida a denúncia
24/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Denúncia
13/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:40

Evoluída a classe de 279 para 283
29/11/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 12:40

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2024 10:11

Expedição de Alvará.
24/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
23/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
23/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:43

Expedição de Alvará.
23/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 10:46

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/11/2024 10:03

Mudança de Magistrado
23/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
23/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 07:41

Juntada de Certidão
23/11/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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