03/09/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:47

Expedição de Carta.
21/08/2025 10:47

Expedição de Carta.
21/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054439-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Loureiro Costa - - Angela Loureiro Costa Criscuolo - - Cristina Loureiro Costa de Morais - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, relativamente ao imóvel matrícula nº 41.811 do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000.

Torno definitiva a liminar anteriormente concedida.

Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal nº 12.016/09.

Serve a presente como ofício comunicatório a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, comprovado o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico deste Juízo.

Sentença submetida a duplo grau de jurisdição (Lei Federal nº 12.016/09, art. 14, § 1º).

Sem honorários (Lei Federal nº 12.016/09, art. 25). - ADV: LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP), LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP), LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP)
20/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:28

Concedida a Segurança
14/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:07

Juntada de Mandado
11/07/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:07

Juntada de Mandado
07/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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