04/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005079-72.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1014498-70.2023.8.26.0037) (processo principal 1014498-70.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Maria Cristina Venerando da Silva Pavan - Thais Elaine Salatino - Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal.

Contudo, como bem observado pela exequente, a intimação da executada dar-se-á via publicação (DEJESP), dispensado o adiantamento das custas relacionadas ao ato de citação/intimação.

Por consequência, acolho, em parte, os embargos opostos, o que faço para indeferir o pedido de dispensa de adiantamento das custas formulado pela parte credora e, com fundamento na referida lei, determinar a comprovação do recolhimento tão somente da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente.

Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP)
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:14

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:55

Apensado ao processo
11/07/2025 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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