08/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020069-59.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Borges -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. 2.

Nomeio o correquerente DIEGO BORGES como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC. 3.

Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do CPC, devendo, também, apresentar: (I) certidão negativa de débitos federais em nome do falecido, a ser obtida no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); (II) certidão negativa de "Dívida Ativa" do imóvel arrolado, a ser obtida no site da Prefeitura Municipal local; (III) o título aquisitivo (contrato, escritura pública, formal de partilha, etc) do imóvel arrolado, devendo, ainda, o inventariante, constar das primeiras declarações e do plano de partilha que o falecido possuía direitos sobre o imóvel suscetível de partilha; (IV) o comprovante do protocolo de declaração de ITCMD junto ao posto fiscal, sendo que, decorridos 90 (noventa) dias a contar de tal protocolo, deverá, também, apresentar as respectivas guias de tributo recolhidas ou, então, comprovar que se trata, após o protocolo de declaração, de caso de isenção tributária; e (V) o plano de partilha. 4.

Tratando-se de partes beneficiárias da gratuidade judiciária, requisite-se, por email, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Parecer 192/2016-E da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 15.09.2016), certidão de inexistência de testamento (CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On-Line) em nome do autor da herança. 5.

Cite-se Cláudia de Oliveira, qualificada a fls. 2, item c, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 627 do CPC. 6.

Atendidas as determinações anteriores, tornem, então, os autos conclusos. 7.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se. - ADV: CELINA CELIA ALBINO (OAB 124211/SP)
21/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:33

Decisão Determinação
20/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012055-63.2022.8.26.0114

Jota Administracao e Participacoes Eirel...

Companhia Energetica Novo Horizonte

Advogado: Ricardo dos Santos Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1002519-09.2023.8.26.0653

Joao Batista Garrido

Espolio de Pedro Garrido Zani

Advogado: Julio Cesar Ronchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1502641-67.2019.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wlademir Rizzi

Advogado: Jaques de Camargo Penteado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0002054-37.2023.8.26.0032

Leonardo Dias Rubem da Rocha

E-Bit Intermediacoes S/A E-Bit Fx

Advogado: Jose Franco Craveiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1004568-81.2025.8.26.0126

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ilza Faustina de Lima Queiroz

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 11:07

Exibir Processo