03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501946-63.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Trata-se de petição, na qual a exequente objetiva a decretação da indisponibilidade dos bens do executado.

Tal medida é prevista no artigo 185-A do CTN que dispõe que : Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). § 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

Ao analisar a referida norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário.

Contudo, ressalta-se que a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: Citação do executado; Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Ademais, esse entendimento encontra-se sumulado pelo STJ, através da súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Portanto, conclui-se que dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao SISBAJUD, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

In casu, observa-se que o executado foi regularmente citado (fls. 7).

Não houve o pagamento do débito e tampouco oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

Houve a tentativa de bloqueio de valores pelo Bacen-Jud (fls. 19/20 e 84/87) e pesquisa INFOJUD (fls. 31/32) pesquisa junto ao Detran (fls. 38), sem que fossem localizados bens em nome do executado.

A exequente realizou pesquisa de junto ao registro público do domicílio do executado (fls. 49), não logrando êxito em localizar bens imóveis.

Desta forma, verifica-se configurado o cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida.

Comunique-se às Autoridades com atribuições de supervisão dos mercados bancário e de capitais e aos Órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens desta decisão.

Efetivada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o processo de execução fiscal deverá seguir o curso previsto, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
02/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501946-63.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Considerando o insucesso da diligência de constrição patrimonial por intermédio do sistema Sisbajud, conforme se depreende do relatório acostado aos autos, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida manifestação, indicando eventuais medidas executivas que entender pertinentes ao prosseguimento da presente demanda executiva.

Advirta-se que a inércia será interpretada como desinteresse na continuidade do feito, ensejando o imediato arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
20/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 07:34

Bloqueio/penhora on line
19/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:02

Bloqueio/penhora on line
24/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 13:08

Expedição de Mandado.
09/03/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 15:44

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:37

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 18:44

Bloqueio/penhora on line
16/02/2022 16:31

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:21

Conclusos para decisão
16/02/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 10:39

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 18:02

Expedição de Certidão.
15/01/2021 18:01

Decisão
11/01/2021 17:08

Conclusos para decisão
04/01/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 17:54

Expedição de Certidão.
18/12/2020 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 17:49

Bloqueio/penhora on line
12/03/2020 14:24

Conclusos para decisão
12/03/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 10:22

Expedição de Certidão.
28/02/2020 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 18:23

Recebida a Petição Inicial
01/11/2019 14:45

Expedição de Mandado.
01/11/2019 11:57

Conclusos para decisão
30/05/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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