22/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000436-71.2025.8.26.0037 (processo principal 1000064-37.2024.8.26.0556) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Ramiro Jose Correia - Oxiara Comercio, Serviços e Transportes Ltda - Epp - 1 O exequente, intimado em 31/03/2025 para comprovar a necessidade da continuidade do tratamento domiciliar (home care), até o dia 10 de cada mês, com documento idôneo, emitido por seu médico, não o fez desde 10/04/2025, mesmo com a advertência de que sua ausência seria interpretada como já alcançada a alta médica.

Somente em 02/06/2025 juntou Relatório Médico indicando a falta de previsão de alta (fls. 289), contudo, em tal não consta especificamente a necessidade do tratamento domiciliar (home care), relacionados aos cuidados ortopédicos.

Assim, diante da falta de documento idôneo emitido pelo médico que assiste o exequente, acerca da necessidade da continuidade do tratamento domiciliar (home care), relacionados aos cuidados ortopédicos, desde 10/04/2025, é de rigor o reconhecimento de sua alta médica de referido tratamento (home care) desde então e, por consequência, inexigíveis as prestações com vencimento a partir de 21/04/2025 e seguintes. 2 De outra banda, anoto que dentre os documentos apresentados para comprovar as despesas com o tratamento domiciliar (home care) ao exequente, relativo aos cuidados ortopédicos, não há sequer uma receita médica, impossibilitando a análise de que seus gastos com farmácia foram realizados estritamente com relação a referido tratamento.

Ainda, não há comprovação de pagamento realizado a enfermeiro(s) (fls. 204).

Assim, concedo ao exequente o prazo de 20 (vinte) dias para juntar aos autos as receitas médicas dos medicamentos a ele prescritos para o tratamento domiciliar (home care), relativas aos cuidados ortopédicos, bem como recibos de pagamento do(s) enfermeiro(s), inclusive comprovando-se documentalmente a qualificação deste(s) para o exercício da profissão.

Por fim, fica indeferido o levantamento do valor controverso retido nos autos até o julgamento da impugnação que alegou excesso de execução.

Intime-se. - ADV: MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)
21/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:29

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
11/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:04

Recebida a Emenda à Inicial
23/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:15

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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