27/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000464-88.2024.8.26.0614 (processo principal 1001161-29.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gisela Aparecida Esteves Penazzo -

Vistos. 1.

Fls. 80/81: A exequente pretende a penhora de 30% do salário mensal do executado até que seja quitada a dívida.

A parte exequente tentou sem sucesso localizar bens do executado para satisfazer seu crédito.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil enuncia que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Na execução deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade em favor do devedor e, por isso, impõe-se limitar o alcance da penhora a um montante mensal razoável, em que se permita abranger a plenitude da garantia sem o colocar em dificuldade extrema.

Leciona ARAKEN DE ASSIS que é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215).

Ressalte-se, ainda, que não há notícias de outros bens para garantir a execução.

Desta forma, a medida se justifica, tendo em vista o disposto no artigo 835, I, do Código de Processo Civil.

Sendo este o quadro, é de rigor a penhora mensal de 10% do salário mensal do executado até a satisfação do débito, que em fevereiro de 2025 perfazia a quantia de R$ 25.838,96 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).

Com isso, preserva-se o direito alimentar (garantindo um mínimo para a subsistência) sem prejuízo do direito da credora ao recebimento da dívida. 2.

Ante o exposto, oficie-se à empregadora (fls. 67), para que efetive o desconto e realize depósito em juízo, até o dia 10 de cada mês, de 10% dos vencimentos líquidos do executado até que ocorra satisfação integral do débito. 3.

Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela exequente à empregadora do executado, acompanhada das peças processuais e documentos que julgar necessários ao integral cumprimento desta, comprovando nos autos o encaminhamento do ofício no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Int. - ADV: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP)
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 07:59

Suspensão do Prazo
07/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 08:18

Expedição de Mandado.
12/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
10/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:18

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003856-33.2023.8.26.0168

P Z Odontologia LTDA

Luciana de Oliveira Sobral

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 4000197-45.2025.8.26.0248

Optica Indaiatuba LTDA ME

Rosangela Fernandes da Silva

Advogado: Luis Henrique Fernandes de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027613-26.2024.8.26.0005

Maria Alzeni Goncalves Farias

Francisco Francinaldo Goncalves Farias

Advogado: Jose Benedito Bento dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1088557-63.2025.8.26.0100

Marcia Regina Barbosa Mota

Iromar Barbosa Libarino

Advogado: Elen Teixeira Fratoni Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1033871-51.2025.8.26.0576

Semae - Servico Municipal de Agua e Esgo...

Carlos Roberto Adolpho - Espolio

Advogado: Ellen Cristhine de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 15:34

Exibir Processo