TJSP - 0000888-83.2023.8.26.0156

ADV: Andre Marcolino de Siqueira (OAB 299548/SP) Processo 0000888-83.2023.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcel Augusto Colosimo -

Vistos.

Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária.

A autarquia impugnante sustentou que o cálculo apresentado pelo exequente utilizou RMI incorreta.

Argumentou que a correção monetária aplicada pelo exequente não estão em consonância com a Resolução 784/2022, que alude ao INPC até 11/2021 e SELIC após EC 113.

Aduziu que deve ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal no cálculo dos juros de mora.

Informou que incluiu honorários advocatícios na porcentagem de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença.

Apresentou cálculo dos valores que entende correto, isto é, o valor principal de R$ 148.054,45 e R$ 13.632,05 a título de honorários sucumbenciais (fls. 52/60).

O impugnado alegou que a impugnação prospera em parte, concordando com o pontuado sobre a RMI.

Aduz que o índice de juros a serem aplicados, nos termos da sentença é acórdão, é da poupança variável.

Sustenta que a fixação dos honorários advocatícios deve observar a fase recursal e executiva (fls. 67/69). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido inserto na impugnação merece parcial acolhimento.

Havendo concordância do exequente quanto à RMI utilizada pela autarquia no cálculo de fls. 57/60, de rigor o acolhimento da impugnação nesse ponto, notadamente porque não há qualquer indício de discrepância entre o valor apurado e aquele constante do título judicial.

Portanto, a RMI correta na data de 01/2015 é no valor de R$ 812,55 e os valores atrasados devidos são aqueles apontados na planilha de fls. 58/59.

Dito isso, passo à análise dos índices utilizados para atualização monetária e inclusão de juros pela exequente.

Em análise, observa-se que o exequente corrigiu os valores pelo INPC e incluiu juros de mora pelos índices da poupança em todo o cálculo, ao passo que o INSS também corrigiu os valores pelo INPC e incluiu juros de mora pelos índices variáveis da poupança, todavia, a partir de 12/2021 aplicou apenas a Taxa SELIC.

A sentença na fase de conhecimento determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fim de determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, com todas as vantagens desde a data da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, e por tempo indeterminado, enquanto perdurar a redução da capacidade laboral.

Faculta-se à Autarquia Previdenciária convocar o segurado para, periodicamente, verificar se a redução ainda persiste.

A correção monetária e os juros deverão observar o quanto decidido pelo plenário do STF nos autos do RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral), e pela 1ª Seção do STJ nos autos do REsp repetitivo 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, disponibilizado no informativo nº 620.

No caso concreto, tratando-se de condenação de natureza previdenciária, observar-se-á o seguinte: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança." (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)..

O acórdão de fls. 28/33 registrou, nesse ponto, que: "Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009)".

Ainda, foi acrescentado que "Deverá ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência.".

Como é cediço, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, nos termos do que dispõe o artigo 509, §4°, do CPC: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".

Diante disso, forçoso reconhecer o acerto dos cálculos do exequente no que tange à correção monetária (incidência do INPC), porquanto efetivados em conformidade com o título executivo.

Do mesmo modo, o cálculo do exequente está em consonância com a título executado no que tange à aplicação dos juros de mora pelo índice variável da caderneta de poupança.

Conforme o determinado em sentença e corroborado em acórdão, sobre o montante em atraso deve ser aplicado juros de mora à base do quanto estabelecido na Lei 11.960/09, ou seja, com incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Importante registrar que, com a edição da Medida Provisória nº 567/2012 (convertida na Lei nº 12.703/12), o índice da caderneta de poupança passou a ser variável, não havendo que se falar em aplicação de 0,5% ao mês a partir de então.

Todavia, registro que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora.

Quanto aos honorários de sucumbência, como pontuado pelo exequente, foi relegada à fase de execução a fixação do percentual.

Sem embargo de reconhecer a relevância dos serviços prestados pelo combativo advogado, tem-se que a causa não justifica a fixação de honorários no valor máximo previsto em lei.

Ao reverso, considerando-se a natureza da causa, seu tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido, fixo os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores devidos à parte exequente, tal como determinado no título exequendo.

Nesse ponto, destaco que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em obediência à Súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada às fls. 52/56 e determino que o exequente apresente, no prazo de 10 dias, novo cálculo dos valores devidos em consonância com a presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão, sendo o INSS pelo portal.