03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000371-48.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Trata-se de petição, na qual a exequente objetiva a decretação da indisponibilidade dos bens do executado.

Tal medida é prevista no artigo 185-A do CTN que dispõe que : Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). § 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

Ao analisar a referida norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário.

Contudo, ressalta-se que a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: Citação do executado; Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Ademais, esse entendimento encontra-se sumulado pelo STJ, através da súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Portanto, conclui-se que dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao SISBAJUD, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

In casu, observa-se que o executado foi regularmente citado (fls. 7).

Não houve o pagamento do débito e tampouco oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

Houve a tentativa de bloqueio de valores pelo Bacen-Jud (fls. 19/20 e 84/87) e pesquisa INFOJUD (fls. 31/32) pesquisa junto ao Detran (fls. 38), sem que fossem localizados bens em nome do executado.

A exequente realizou pesquisa de junto ao registro público do domicílio do executado (fls. 49), não logrando êxito em localizar bens imóveis.

Desta forma, verifica-se configurado o cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida.

Comunique-se às Autoridades com atribuições de supervisão dos mercados bancário e de capitais e aos Órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens desta decisão.

Efetivada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o processo de execução fiscal deverá seguir o curso previsto, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
02/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000371-48.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Considerando o insucesso da diligência de constrição patrimonial por intermédio do sistema Sisbajud, conforme se depreende do relatório acostado aos autos, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida manifestação, indicando eventuais medidas executivas que entender pertinentes ao prosseguimento da presente demanda executiva.

Advirta-se que a inércia será interpretada como desinteresse na continuidade do feito, ensejando o imediato arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:58

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:56

Bloqueio/penhora on line
06/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 23:21

Suspensão do Prazo
26/07/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:55

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 14:43

Expedição de Carta.
16/01/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
13/01/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 14:05

Conclusos para decisão
20/12/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:26

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:24

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 09:56

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 09:26

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:18

Bloqueio/penhora on line
21/07/2021 15:30

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 18:41

Expedição de Certidão.
12/07/2021 18:41

Decisão
01/07/2021 09:45

Conclusos para decisão
30/06/2021 20:12

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 08:37

Proferido Despacho
02/10/2020 12:25

Conclusos para despacho
27/09/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 10:10

Bloqueio/penhora on line
21/05/2019 14:00

Conclusos para decisão
23/04/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 16:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 12:53

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 14:39

Decisão
28/09/2017 13:53

Conclusos para decisão
28/09/2017 13:35

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 18:34

Bloqueio/penhora on line
18/07/2017 17:41

Conclusos para decisão
03/07/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 19:08

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2017 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2017 15:52

Juntada de Mandado
04/04/2017 15:02

Expedição de Mandado.
31/03/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 18:39

Recebida a Petição Inicial
23/03/2017 18:17

Conclusos para decisão
22/03/2017 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1080224-35.2019.8.26.0100

Independencia Cooperativa de Credito e I...

Luciana de Oliveira dos Santos

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2019 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0000011-47.2025.8.26.0424

Valdecir Lemos de Pontes

Luciano e Jeferson Borracharia LTDA

Advogado: Nelsio de Ramos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1000649-92.2022.8.26.0416

Ricardo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1001042-36.2025.8.26.0020

Maria Rivanda Carvalho dos Santos

Tony Aparecido de Oliveira Moreti

Advogado: Fabricio Yamada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1032558-86.2023.8.26.0071

Esquema Unico Integrado Eireli

Elaine Aparecida Santos Ferreira

Advogado: Daniel Wesley Alves Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 10:46

Exibir Processo