05/12/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2023 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 09:05

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 09:07

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Karen Kimberli Miranda de Azevedo (OAB 482225/SP) Processo 1005597-78.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Albertin Neo - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA - 1- O valor da causa, segundo o regrame vigente, deve corresponder ao benefício patrimonial almejado pela parte que promove a ação.

A impugnante aduz que no valor atribuído à causa não deve ser considerado o dano moral pleiteado.

Como se vê, a alegação da ré vai contra a previsão expressa do inciso V, do art. 292, do CPC, que determina a inclusão, no valor da causa, daquilo que for pleiteado a título de danos morais.

Se a autora faz jus, ou não, ao valor perseguido é questão a ser aferida quando do julgamento da ação.

Assim, o valor dado à causa foi estimado pela autora observando os preceitos do art. 292, V e VI, do CPC e, diante disso, deve ser mantido.

Fica, pois, rejeitada a impugnação ao valor dado à causa. 2- As demais preliminares, também, devem ser rechaçadas.

A autora compareceu em Juízo e exerceu seu direito de ação previsto constitucionalmente e nos moldes da lei processual civil.

Do mesmo modo, a lei não exige o esgotamento da via administrativa para autorizar o ajuizamento de ação, como na hipótese tratada, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrada na Constituição Federal.

Ademais, o conteúdo da peça de defesa não deixa dúvida a respeito da resistência da ré ao pleito trazido na petição inicial.

Já a alegada falta de interesse no reconhecimento da prescrição da dívida, a matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Assim, tem a autora interesse em buscar aquilo que acredita ter direito.

Se faz jus (ou não) à tutela jurisdicional eleita é questão atinente ao mérito e será apreciada quando da prolação do veredicto, uma vez que se trata de questão que envolve a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, inclusive com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, é certo que a legitimidade para a causa decorre da pertinência subjetiva entre as partes da relação processual e aqueles que ocupam os polos da afirmada relação jurídica de direito material.

Havendo, ainda que em tese, tal identidade, pode-se dizer que as partes são legítimas.

A autora pretende o cancelamento de inscrição, junto aos órgãos de proteção ao crédito, de débitos que aduz estarem prescritos e que a ré insiste em mantê-los ativos.

Portanto, sendo a ré a beneficiária de tais créditos e responsável pela sua comunicação aos referidos órgãos é de ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Ademais, a teoria da asserção, adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta que o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial, ou seja, são auferidasin statu assertionis. É que, em tais hipóteses, a extinção da ação sem a análise do mérito somente deverá ocorrer nos casos de absurda discrepância entre a narrativa do autor e as referidas condições (legitimidade ou interesse processual).

Por outro lado, se posteriormente for verificada a inexistência de uma dessas condições será o caso de improcedência da ação e não mais extinção sem resolução do mérito.

Afasto, pois, as preliminares arguidas. 3- No mais, digam as partes se têm provas a produzir, inclusive em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. 4- Sem prejuízo, solicite-se ao SERASA os seguintes informes: a) quantas restrições constam ou constaram em nome do autor nos últimos cinco anos; b) a pedido de quem foram inseridas e, eventualmente, excluídas; b) quando foram incluídas e excluídas.

Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de desobediência.

Intime-se.
28/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:49

Protocolizada Petição
28/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:01

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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