22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002250-63.2023.8.26.0137 - Alteração de Regime de Bens - Família - Jussara de Campos Lara - - Ademar Silveira Lara -

Vistos.

Melhor compulsando os autos, observo que não consta anuência dos herdeiros do requerente.

Portanto, assiste razão ao Ministério Público na sua manifestação de fls. 74/75.

No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá informar a qualificação completa dos herdeiros de Ademar Silveira Lara e incluí-los no polo passivo da ação ou juntar aos autos declaração de anuência ao pedido com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como deverá recolher a taxa postal para citação.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá juntar aos autos seguintes documentos de ambos os requerentes: (i) certidão de nascimento atualizada, (ii) certidões negativas dos Cartórios de Protesto de Letras e Títulos de Cerquilho, (iii) certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais, (iv) certidões negativas de distribuição de ações cíveis ou de família (período de dez anos), (v) certidões negativas de distribuição de executivos fiscais, municipais e estaduais (período de dez anos), (vi) certidões negativas de distribuição de ações trabalhistas (período de dez anos), (vii) certidões negativas de distribuição de ações federais (período de dez anos) e (viii) certidão negativa de débito de tributo imobiliário.

Intime-se. - ADV: LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP)
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/08/2025 08:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
15/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 13:57

Suspensão do Prazo
01/07/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 07:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/03/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:39

Recebida a Petição Inicial
06/03/2024 16:13

Evoluída a classe de 7 para 12371
01/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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