06/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1099536-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sidnei Aparecido Gonçalves - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)
26/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:04

Despacho
25/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099536-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sidnei Aparecido Gonçalves - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

ADMISSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR.

VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007.

RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS, DADO O PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)
21/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:23

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:08

Julgado Virtualmente
15/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:07

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:52

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:38

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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