TJSP - 1014012-38.2024.8.26.0009

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-38.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rede D' Or São Luiz S/A (Unidade São Caetano) - Recorrido: João Pedro Soares Pereira e outro - Requerido: Sul America Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMORA DO HOSPITAL PARA SOLICITAÇÃO À OPERADORA DE AUTORIZAÇÃO.

ATO CIRÚRGICO.

NECESSÁRIO CUSTEIO PARTICULAR DO PROCEDIMENTO.

REVELIA DO HOSPITAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS (R$ 12.288,65) - RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA LIMITADA AOS VALORES CONTRATUALMENTE PRE

VISTOS.RECURSO DA CORRÉ REDE D'OR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE GERÊNCIA SOBRE AUTORIZAÇÃO OU CUSTEIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO INDEVIDA DE CUSTEIO GRACIOSO DA CIRURGIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO - HOSPITAL APENAS PRESTOU SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO JUDICIAL.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DA REVELIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO LITISCONSORTE PASSIVO (ART. 345, I, DO CPC) - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA ADMINISTRATIVA NA COMUNICAÇÃO ENTRE O HOSPITAL E A OPERADORA DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM NÓDULO ABDOMINAL, EM 19/07/2024 - CIRURGIA AGENDADA PARA 12/08, NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL RECORRENTE E COM PROFISSIONAL DA PRÓPRIA REDE CREDENCIADA - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ENCAMINHADO À SUL AMÉRICA APENAS EM 31 DE JULHO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA DATA MARCADA - NECESSIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - REABERTURA DO PRAZO DE ANÁLISE - AUTOR ARCOU COM OS CUSTOS POR NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO, DIANTE DE VIAGEM PREVIAMENTE AGENDADA - CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO HOSPITAL - DISSENSO ENTRE AS RÉS QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA - ENTRAVES NA PARCERIA ENTRAS OS RÉUS NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR - AUTOR ALHEIO AOS TRÂMITES INTERNOS ENTRE HOSPITAL E OPERADORA - DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA GLOSA DEVE SER TRAVADA EM SEDE PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Gustavo Henrique Cavalcante de Marchi Marques (OAB: 418216/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)