22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011534-89.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Ricardo Zambuzi de Campos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR SUPERADA (CPC, ART. 488) - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PIRACICABA - GUARDA CIVIL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VANTAGEM NÃO DEVIDA - CONDIÇÕES DE TRABALHO REMUNERADAS POR GRATIFICAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO ESPECIAL, COM O MESMO PERCENTUAL DE 30% DO ADICIONAL PARA OUTRAS CARREIRAS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP)
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:58

Processo Cadastrado
15/05/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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