TJSP - 1008332-71.2024.8.26.0268

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008332-71.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Robson Paschke dos Reis - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS - ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM FATURA, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - USO DO CARTÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - INOBSERVÂNCIA DO DO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NA CONTA CORRENTE - TRÊS OPERAÇÕES REALIZADAS SEQUENCIALMENTE, TOTALIZANDO R$ 7.135,89 - CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE FRAUDE - RELATIVIDADE DA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CHIP E SENHA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE CHARGEBACK, PARA VERIFICAÇÃO - AÇÃO AO SEU ALCANCE - CULPA DO RÉU NA AUSÊNCIA DE PRONTO BLOQUEIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) - DE OUTRO LADO, SUBSISTEM INCERTEZAS QUANTO AOS MEANDROS DA SITUAÇÃO FÁTICA - INDÍCIOS DE PROVÁVEL GOLPE - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONFISSÃO DO AUTOR, NA INICIAL, DE QUE FORNECEU DADOS E SENHA DO CARTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR LIGAÇÃO RECEBIDA DE NÚMERO OFICIAL DA RÉ - EVENTO DENOMINADO SPOOFING - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS (ART. 373, I, DO CPC) - AÇÃO CONDUZIDA, SEGUNDO O AUTOR, DE BOA-FÉ - CONTUDO, INEQUÍVOCA FALTA DE CUIDADO AO FORNECER SENHA A TERCEIRO DESCONHECIDO, AINDA QUE ACREDITANDO TRATAR-SE DE FUNCIONÁRIO DO RÉU - PERTINENTE A APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Jonatas Morente (OAB: 413286/SP)