01/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006052-49.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Machado - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA - RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - SÚMULA 266/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEVE OBSERVAR O ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO STJ, SEGUNDO O QUAL O DOCUMENTO É EXIGÍVEL NA POSSE - A COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE, EM SITUAÇÕES DE DEMORA NA EMISSÃO DO DIPLOMA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CANDIDATO, PODE SER FEITA POR MEIO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR, DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO - PRECEDENTES DO STF, STJ - DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB: 44647/GO)
21/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:16

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:59

Julgado Virtualmente
19/08/2025 11:46

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:16

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:20

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:31

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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