TJSP - 1002436-16.2017.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 18:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:58
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 19:58
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 14:13
Expedição de Carta.
-
22/08/2025 14:10
Expedição de Carta.
-
21/08/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002436-16.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ronney Moises de Morais e outros -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: AMANDA CAROLINE DE ASSIS PARRA (OAB 444796/SP), AMANDA CAROLINE DE ASSIS PARRA (OAB 444796/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) -
20/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:48
Suspensão do Prazo
-
23/10/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 12:27
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 08:13
Bloqueio/penhora on line
-
26/09/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 13:54
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2023 13:04
Juntada de Ofício
-
26/07/2023 12:03
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 15:42
Conclusos para decisão
-
21/12/2022 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 18:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 14:41
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2022 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 08:58
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 18:45
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2022 12:30
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2021 14:48
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 21:02
Decisão
-
10/11/2021 10:41
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 18:22
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 18:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2021 18:59
Expedição de Carta.
-
23/06/2021 08:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 08:15
Decisão
-
21/06/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 17:13
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2021 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2020 17:17
Expedição de Mandado.
-
10/04/2020 01:37
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
27/03/2020 18:05
Decisão
-
27/03/2020 08:22
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 12:55
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2019 16:16
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 09:58
Decisão
-
25/10/2019 17:29
Conclusos para decisão
-
07/10/2019 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 18:02
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2019 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2019 11:13
Expedição de Mandado.
-
27/09/2019 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2019 09:42
Proferido Despacho
-
19/09/2019 09:40
Proferido Despacho
-
18/09/2019 12:01
Conclusos para despacho
-
16/09/2019 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2019 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2019 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2019 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2019 10:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2019 09:53
Expedição de Mandado.
-
04/07/2019 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2019 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2019 11:26
Decisão
-
28/06/2019 18:57
Conclusos para decisão
-
17/06/2019 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2019 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2019 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2018 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2018 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2018 17:33
Decisão
-
07/12/2018 12:36
Conclusos para decisão
-
07/12/2018 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2018 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2018 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2018 10:06
Expedição de Mandado.
-
09/10/2018 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2018 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2018 10:15
Proferido Despacho
-
01/10/2018 13:24
Conclusos para despacho
-
21/09/2018 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2018 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2018 11:35
Expedição de Carta.
-
06/04/2018 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2018 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2018 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2018 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2018 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/01/2018 15:43
Expedição de Carta.
-
30/10/2017 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2017 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2017 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2017 18:49
Ato ordinatório
-
29/09/2017 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/09/2017 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2017 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2017 17:01
Expedição de Mandado.
-
04/09/2017 17:58
Recebida a Petição Inicial
-
01/09/2017 16:18
Conclusos para decisão
-
13/06/2017 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2017
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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