22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004192-30.2023.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Marcos Francisco da Cunha - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO. DEVOLUÇÃO COM AVARIAS NO MOTOR E TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 9.931,00 - DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DAS PEÇAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO JÁ ARBITRADA EM SENTENÇA ANTERIOR.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - COISA JULGADA MATERIAL VERIFICADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - DANOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DO BEM COM AVARIAS JÁ APRECIADOS E CONCEDIDOS NA AÇÃO ANTERIOR - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS PROBLEMAS NO MOTOR NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO ANTERIOR E, POR ISSO, COMPORTAM APRECIAÇÃO - LAUDO REVELA FALTA DE PRESSÃO NO MOTOR E NECESSIDADE DE RETÍFICA - PERÍCIA REALIZADA DOIS ANOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM - SE FUNCIONAMENTO INADEQUADO DO VEÍCULO JÁ SE VERIFICAVA NO ATO DA DEVOLUÇÃO, NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTERIOR - POSSIBILIDADE DO MAU FUNCIONAMENTO NAQUELA DATA DE DEVOLUÇÃO DECORRER DE OUTROS MOTIVOS - NÃO COMPROVADA NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO - POSSIBILIDADE DE DESGASTE NATURAL, OU DE MAU USO - VEÍCULO COM MAIS DE 7 ANOS DE USO NO MOMENTO DA APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PROBLEMA MECÂNICO APRESENTADO AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA POSSE DO RÉU PORQUE TERIA RESTADO INATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Renato Luis Oliveira Lelli (OAB: 159659/SP)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:43

Julgado Virtualmente
06/08/2025 18:28

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:53

Distribuído por sorteio
26/05/2025 14:51

Processo Cadastrado
26/05/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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