22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003552-79.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Ivan Carlos Martins Pires - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLATAFORMA UBER.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.

ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO CRIMINAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO IMEDIATA DA CONTA DO AUTOR NO APLICATIVO, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DA RÉ - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA - LIBERDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - REPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - APONTAMENTO CRIMINAL IDENTIFICADO A PARTIR DO CPF DO USUÁRIO - CIÊNCIA PRÉVIA DO MOTORISTA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA CRIMINAL - OMISSÃO RELEVANTE DO AUTOR NO MOMENTO DO CADASTRO - CONDUTA RESPALDADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - OPORTUNIDADE DE DEFESA NÃO APROVEITADA PELO AUTOR - MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - APONTAMENTO CRIMINAL LOCALIZADO A PARTIR DO CPF DO AUTOR - FATO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR - ADMISSÃO DE TER SIDO ACUSADO CRIMINALMENTE E TER CUMPRIDO PENA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - OMISSÃO RELEVANTE NO MOMENTO DO CADASTRO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGINDO CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES - JUSTO MOTIVO PARA O DESLIGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - AUTOR INFORMADO SOBRE A DESATIVAÇÃO E ORIENTADO A SOLICITAR REVISÃO ADMINISTRATIVA - INÉRCIA DO AUTOR EM DAR SEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO INTERNA - RESCISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DESCABIMENTO DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:44

Julgado Virtualmente
11/08/2025 20:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:32

Distribuído por sorteio
05/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 14:58

Processo Cadastrado
04/06/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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