04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001104-02.2022.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A (Antiga denominação) e outro - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso do Estado de São Paulo e deram parcial provimento ao recurso do embargante, nos termos do Acórdão.

V.u. - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA POR ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DAS PARTES.

TESE RELATIVA AO REGISTRO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES NÃO CORRESPONDER À COMUNICAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO CTB INADMISSIBILIDADE BAIXA DE GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO É SINAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INSUBSISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO CONCLUSÃO APLICÁVEL AO ARRENDAMENTO MERCANTIL E À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSERVA O DOMÍNIO DO BEM ARRENDADO, TRANSFERINDO AO ARRENDATÁRIO APENAS SUA POSSE DIRETA; PERMANECE, PORTANTO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO COBRANÇA DE IPVA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM TESE POSSÍVEL - ARTIGOS 5º, 'CAPUT' E 6º, XI E § 2º DA LEI 13.296/2008, QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA AO TITULAR DO DOMÍNIO DO VEÍCULO OU AO SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO - NO ENTANTO, UMA VEZ COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME A COBRANÇA É DESCABIDA - DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES À TRANSAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME QUE CORRESPONDE À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE QUANTO AOS DÉBITOS CUJA BAIXA PRÉVIA DO GRAVAME FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PRECEDENTES DESTA C.

CORTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DA EMBARGANTE PARA OS DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULOS QUE SÃO OBJETO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE NÃO FIGURA COMO CREDORA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EM QUE NÃO DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS OU A BAIXA NO GRAVAME.

R.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA FESP DESPROVIDO RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1º andar
15/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:08

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 05:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:44

Remetido ao DJE
20/05/2025 14:05

Contrarrazões Juntada
20/05/2025 11:55

Apelação/Razões Juntada
15/05/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:16

Petição Juntada
14/04/2025 01:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 12:06

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:04

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 17:35

Embargos de Declaração Juntados
18/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
16/03/2025 01:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2025 01:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:05

Embargos de Declaração Juntados
05/03/2025 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 13:57

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
05/03/2025 13:55

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:04

Remetido ao DJE
25/02/2025 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2025 15:52

Conclusos para Sentença
09/12/2024 13:06

Petição Juntada
07/12/2024 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:05

Remetido ao DJE
26/11/2024 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:55

Embargos de Declaração Juntados
04/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
01/11/2024 15:38

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
15/10/2024 15:15

Pedido de Habilitação Juntado
04/10/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 14:26

Petição Juntada
20/09/2024 17:15

Petição Juntada
01/07/2024 13:39

Conclusos para Sentença
27/06/2024 19:05

Petição Juntada
27/06/2024 18:45

Petição Juntada
21/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
20/06/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 01:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/06/2024 16:56

Petição Juntada
27/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:30

Remetido ao DJE
24/05/2024 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 15:28

Ato ordinatório
14/12/2023 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:36

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP) Processo 1001104-02.2022.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Itaucard S/A -

Vistos.

Manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documentos juntados.

Após, conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 12:36

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
15/05/2023 01:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:03

Remetido ao DJE
04/05/2023 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 15:01

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
04/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:21

Apensado ao processo
04/05/2023 12:19

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2022 19:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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