05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:49

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001911-75.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denilson Jose de Camargo Bortolin - Recorrida: Angela Maria Baldin Lucio - Recorrido: Daniel Ricardo Biazoli Bettini -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:48

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 17:48

Despachos da Presidência
01/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Despacho
25/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001911-75.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denilson Jose de Camargo Bortolin e outro - Recorrido: Daniel Ricardo Biazoli Bettini - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12.

NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
21/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:28

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:28

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:54

Processo Cadastrado
04/08/2025 15:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009495-91.2023.8.26.0019

Cusco Comercio e Servicos Gauchos Eireli

Churrasco ao Ponto Steak House Eireli

Advogado: Camila Giacomel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1000859-21.2024.8.26.0434

Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresa...

Cleide dos Reis Matias

Advogado: Marco Aurelio Gilberti Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1002891-53.2024.8.26.0028

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Francisco Assis Goncalves Junior

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1005885-33.2014.8.26.0019

Associacao Educacional Americanense

Luciano dos Santos Alves da Cruz

Advogado: Carlos Eliseu Tomazella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2014 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1001911-75.2025.8.26.0318

Denilson Jose de Camargo Bortolin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiana Paiffer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:36

Exibir Processo