TJSP - 1000762-10.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000762-10.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Elaine Cristina da Silva - Recorrido: Banco Volkswagen S/A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO.

NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PRESTAMISTA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA ABUSIVA - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO - FALTA DE LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE OPÇÃO DE OUTRAS SEGURADORAS - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ COMPLETO DE CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - TARIFA DE SEGURO - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA CONSUMIDORA COM OPÇÃO DE CONTRATAR, OU NÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO - CONTRATO APARTADO - COBERTURA SECURITÁRIA EFETIVAMENTE PRESTADA, POR MAIS DE DOIS ANOS - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - VALOR DEVIDO - QUESTÕES PACIFICADAS PELO STJ, NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E 1.578.553/SP - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP)