08/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027592-76.2024.8.26.0002 (processo principal 1021105-10.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Mf Helmet Servicos Empresariais Ltda - Moto Design Comercial Importadora e Exportadora Ltda -

Vistos.

Trata-se de petição apresentada às fls. 152 por MF Helmet Serviços Empresariais Ltda., exequente nos autos de cumprimento de sentença, requerendo a tramitação prioritária do feito em razão do estado de saúde de seu representante legal, acometido por câncer, conforme laudo médico juntado aos autos às fls. 153/155.

Por sua vez, a executada Moto Design Comercial Importadora e Exportadora Ltda. apresentou pedido de parcelamento da dívida (nos autos principais) com base no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo realizado o pagamento da entrada e juntado comprovantes das parcelas subsequentes (fls. 156/174).

O exequente, no entanto, manifestou expressamente sua não concordância com o parcelamento proposto.

Pois bem.

O laudo médico revela quadro clínico grave, com histórico de leucemia mieloide aguda, tratamento quimioterápico intensivo, transplante de medula óssea e complicações decorrentes da doença e do tratamento, o que justifica a concessão da prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Quanto ao parcelamento, embora a executada tenha demonstrado boa-fé ao efetuar os pagamentos, a ausência de anuência do exequente inviabiliza a homologação da proposta.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito e INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida.

Determino à executada que efetue o pagamento integral do débito remanescente, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas.

Cientifique-se o exequente acerca dos pagamentos já realizados (fls. 165/176) para manifestação no mesmo prazo supra.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:20

Suspensão do Prazo
08/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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