TJSP - 1007080-36.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007080-36.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carolina Assis Coelho - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE GAT.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07. 1.
DELEGADA DE POLÍCIA QUE ACUMULOU O COMANDO DE UNIDADES POLICIAIS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. 2.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA POR CADA DESIGNAÇÃO CONCOMITANTE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DA GAT EM DUPLICIDADE. 3.
ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA ILICITUDE. 4.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:10
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 18:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 18:44
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 14:57
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 06:51
Conclusos para despacho
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05/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 13:13
Expedido Termo de Intimação
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25/07/2025 11:30
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 11:19
Processo Cadastrado
-
22/07/2025 13:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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