TJSP - 0017061-44.2025.8.26.0050
1ª instância - 18 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017061-44.2025.8.26.0050 (processo principal 0078986-47.2002.8.26.0050) - Reabilitação - Roubo - Pedro, registrado civilmente como Roberto Pedro da Silva - - Pedro, registrado civilmente como Roberto Pedro da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ROBERTO PEDRO DA SILVA e, por conseguinte, defiro o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, ficando-lhe assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, na forma do artigo 93 do Código Penal.
Transitada esta em julgado, comunique-se a reabilitação ao Instituto de Identificação e Estatística, consoante o disposto no artigo 747 do Código de Processo Penal.
Certificado o trânsito em julgado, a condenação não será mencionada na Folha de Antecedentes do requerente, nem em certidão criminal extraída dos livros do juízo, salvo no caso de requisição por juiz criminal, nos termos do art. 748 do Código de Processo Penal.
Deixo de condenar o requerente em custas, diante da gratuidade que ora lhe defiro, à luz da declaração de fls. 29 e do documento de fls. 30.
Por fim, considerando o disposto no artigo 746, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao E.
Tribunal de Justiça para apreciação do reexame necessário.
P.I.C. - ADV: PAULO CESAR TOMAS DOS SANTOS (OAB 398581/SP) -
19/08/2025 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 15:04
Julgada Procedente a Reabilitação
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22/07/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 11:08
Conclusos para despacho
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20/07/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/07/2025 16:51
Conclusos para despacho
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11/07/2025 16:38
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2002
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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