19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003620-42.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Edson Xavier de Matos e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INJUSTO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR PARTE DA EQUIPE DE SOLO DA COMPANHIA AÉREA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES - ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.

OS AUTORES NÃO PRODUZIRAM PROVA APTA A DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES.

DIANTE DA REALIZAÇÃO DE CHECK-IN, IMPOSSÍVEL ACOLHER TESE DE OVERBOOKING.

A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ, DE QUE HOUVE "NO SHOW" EM RAZÃO DE ATRASO PARA APRESENTAÇÃO PARA O EMBARQUE MOSTRA-SE VEROSSÍMIL E MAIS CONDIZENTE COM OS FATOS NARRADOS.

NÃO HÁ PROVA DE QUE OS AUTORES SE APRESENTARAM NO PORTÃO DE EMBARQUE COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO MARCADO E, AINDA QUE ISSO OCORREU, SE DISTRAÍRAM E NÃO ENTRARAM NA FILA PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES INCUMBIA (CPC, ART. 373, II).

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

RECURSO PROVIDO .

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vitor Pontes Lemes (OAB: 504463/SP) - Marina Borsato Mendonça (OAB: 55099/GO) - Jessika Beatrice de Souza (OAB: 70852/GO) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:26

Julgado Virtualmente
13/08/2025 22:04

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio
10/06/2025 10:08

Processo Cadastrado
06/06/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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