01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001930-27.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Ellen Mariane Nalle - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Adad e Castanheira Advogados Associados (OAB: 21988/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP)
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:37

Despacho
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001930-27.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Ellen Mariane Nalle - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

JORNADA DE TRABALHO. 1.

PROFESSORA - MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. 2.

PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSIDERANDO COMO HORA DE TRABALHO A HORA-AULA (45 A 50 MINUTOS) E NÃO A HORA-RELÓGIO, COM O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.

LCM Nº 85/2007.

ART. 31 PREVÊ A HORA DE TRABALHO COMO A HORA-AULA.

O CÁLCULO DA JORNADA CONSIDERANDO A HORA RELÓGIO (ART. 27, §1º) NÃO FOI ACOMPANHADO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, ALÉM DE CONTRARIAR O PRÓPRIO TEXTO LEGAL. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Adad e Castanheira Advogados Associados (OAB: 21988/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:43

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio
22/07/2025 10:42

Processo Cadastrado
17/07/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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