19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002649-70.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrido: Jose Batista da Silva - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - “CONTRIB SINDNAPI” - AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - ART. 6º, VIII, CDC - CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - FRAUDE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. - CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CDC, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “CONTRIB SINDNAPI” SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO OU ADESÃO VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA. - ÔNUS DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, CDC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA FILIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO. - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP). - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:25

Julgado Virtualmente
13/08/2025 21:31

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
18/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 15:44

Processo Cadastrado
17/06/2025 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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